DELIBERAÇÃO 36/2002 de 15/05/2002 - Aprova "ad referendum" da Assembléia Geral do CBH-BT, discriminação de valores dos objetos a serem financiados pelo FEHIDRO, com verbas do Orçamento Fehidro 2001, em complementação à Deliberação 22/2002 de 22/02/2002, em que não se constaram os respectivos valores de cada um dos objetos que constam do Art. 1º daquela resolução.

Art. 1° - Fica aprovada a discriminação de valores dos objetos que contam do Art. 1º da DELIBERAÇÃO 22/2002 de 22/02/2002 para empreendimentos próprios do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,  sendo tomador a  Prefeitura Municipal de CASTILHO de acordo com esta deliberação.

Art. 2° - Fica aprovado o financiamento de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para a execução do empreendimento: EMISSÁRIO DE DESCARGA DE ESGOTO DOMÉSTICO DA LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO DO BAIRRO LARANJEIRAS.

Art. 3° - Fica aprovado o financiamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o seguinte empreendimento: ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS PARA RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO POR LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO DO BAIRRO 17.

Art. 4° - A presente Deliberação tem efeito legal para efetivação de contratos junto ao Agente Financeiro e deverá ser apreciada e referendada na próxima Assembléia Geral do CBH-BT, e será notificado a todos os membros do Comitê através do respectivo Edital de Convocação.